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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Código de Defesa do Consumidor Desde quando foram criadas as leis, existem leis para proteger o consumidor. O código de Hamurabi, primeira legislação escrita da história, já dizia o que fazer com o pedreiro que construía mal os muros e as casas. A Constituição Brasileira de 1988 abrange os direitos dos consumidores em um de […]

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